| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/07/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/11/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20728.01.00/04-3 |
Assunto:
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imóvel permuta bunge fertilizante estaleiro promar reparo naval porto rio grande |
Ementa:
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Autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande a permutar imóveis com a BUNGE FERTILIZANTES S.A.e a doar imóvel ao Estaleiro PROMAR I Reparos Navais Ltda., para instalação de uma Unidade Industrial. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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